Termos e condições

Sobre estes termos

Estes termos aplicam-se à utilização do homeschoolinginportugal.com (o "site"), incluindo os guias e ferramentas gratuitos e os planos pagos (o "serviço"). O serviço é prestado por [Company name], NIF [NIF], com sede em [Registered address], Portugal ("nós").

Ao criar uma conta ou adquirir um plano, aceita estes termos. Leia também a nossa política de privacidade, que explica como tratamos os dados pessoais, e o aviso legal.

Quem pode usar o serviço

Pode consultar o site sem conta. Para criar uma conta tem de ser maior de idade (18 anos ou mais) e usar o serviço como pai, mãe ou representante legal, ou com autorização destes, para a educação das crianças cujos dados introduz.

O serviço destina-se a consumidores, para uso da própria família. Se pretender usá-lo para várias famílias, por exemplo como explicador ou comunidade de aprendizagem, contacte-nos primeiro.

A sua conta

O acesso faz-se através de uma ligação de utilização única enviada para o seu email. Não usamos palavras-passe. É responsável por manter seguro o acesso ao seu email, porque quem conseguir ler o seu email consegue entrar na conta. Se suspeitar que alguém acedeu à sua conta, avise-nos de imediato através de hello@homeschoolinginportugal.com.

Mantenha os dados da conta atualizados. Cada conta corresponde a um agregado familiar.

Planos e preços

Os preços incluem IVA. O IVA é calculado à taxa que lhe for aplicável, e o preço final é apresentado antes do pagamento.

Utilização razoável. A geração por IA (por exemplo, planificações anuais, associação curricular do registo, provas-modelo e exercícios) está sujeita a limites mensais por agregado, indicados na aplicação e na página de preços. Os limites cobrem a utilização normal de uma família. Se atingir um limite, as restantes funcionalidades continuam a funcionar e o limite é reposto no início do período seguinte.

Passe Época de Exames. O passe não se renova. Dá acesso até 31 de julho do ano letivo em que é adquirido (o ano letivo vai de 1 de setembro a 31 de agosto). Um passe adquirido em agosto aplica-se ao ano letivo que começa no 1 de setembro seguinte.

Período experimental gratuito

O plano Família inclui um período experimental gratuito de 14 dias, sem necessidade de indicar cartão. No fim desse período, a conta regressa às funcionalidades gratuitas, salvo se escolher um plano pago. Não cobramos nada automaticamente após o período experimental.

Pagamento, renovação e cancelamento

Os pagamentos são processados pela Stripe. Não vemos nem guardamos os dados completos do cartão.

O plano Família renova-se automaticamente no fim de cada período mensal ou anual, ao preço em vigor nessa data, até ser cancelado. Antes de uma renovação anual, enviamos um lembrete por email. Se alterarmos o preço, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data em que a alteração se aplica à sua subscrição, e pode cancelar antes de produzir efeitos.

Pode cancelar a qualquer momento na página de faturação da sua conta. O cancelamento impede a renovação seguinte. Mantém o acesso às funcionalidades pagas até ao fim do período já pago. Salvo quando a lei lhe confere direito a reembolso (ver a secção seguinte), não reembolsamos períodos parciais.

Terminado o acesso pago, os seus dados mantêm-se na conta, no plano gratuito, até os apagar, para que os possa exportar ou voltar a subscrever mais tarde.

Direito de livre resolução

Enquanto consumidor na União Europeia, tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Os 14 dias contam a partir do dia da compra do plano (não do início do período experimental).

Os planos pagos são serviços digitais que começam logo após o pagamento. No momento da compra, pedimos-lhe que:

1. solicite expressamente que o serviço comece de imediato, dentro do prazo de livre resolução; e
2. reconheça que, se exercer o direito de livre resolução, pagará a parte do serviço prestada até essa data.

Se resolver o contrato dentro dos 14 dias, reembolsamos o valor pago, deduzido de um montante proporcional aos dias de serviço utilizados até nos informar. Por exemplo, se resolver o contrato ao fim de 5 dias de um plano mensal, paga 5 dias e reembolsamos o restante.

Para exercer este direito, escreva para hello@homeschoolinginportugal.com a partir do email da sua conta, declarando que pretende resolver o contrato. Pode também usar o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei, mas não é obrigatório. Reembolsamos no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento.

O direito de livre resolução aplica-se à primeira compra de cada plano. Não se aplica de novo às renovações automáticas da mesma subscrição, que pode cancelar a qualquer momento como descrito acima.

O conteúdo gerado por IA é um rascunho

As ferramentas pagas usam inteligência artificial para preparar rascunhos: planificações anuais, sugestões de ligação curricular, textos para o portefólio, provas-modelo e exercícios. Estes rascunhos baseiam-se nas Aprendizagens Essenciais oficiais, mas podem conter erros, omissões ou formulações que não se ajustam à criança ou à escola.

A família é responsável por rever, editar e aprovar tudo antes de o usar ou enviar a alguém. Em especial:

• nenhum documento preparado com o serviço é um documento oficial;
• não garantimos que uma escola, professor-tutor, agrupamento ou autoridade aceite uma planificação, um portefólio ou qualquer outro documento preparado com o serviço;
• as provas-modelo são material de treino. Seguem o formato publicado das provas oficiais, mas não são provas oficiais nem permitem prever resultados.

Não é aconselhamento jurídico

Os guias e as ferramentas dão informação geral sobre as regras do ensino doméstico e individual em Portugal, com ligação às fontes oficiais. Não constituem aconselhamento jurídico nem substituem o parecer de um advogado sobre o seu caso. Cada situação é decidida pelas escolas e pelas autoridades competentes. Ver o aviso legal.

Utilização aceitável

Ao usar o serviço, compromete-se a não:

• introduzir ou carregar dados pessoais de crianças ou de outras pessoas sem ser o respetivo pai, mãe ou representante legal, ou sem ter legitimidade para o fazer;
• carregar conteúdos ilícitos, que violem direitos de terceiros ou que contenham software malicioso;
• extrair, recolher ou copiar o site ou as ferramentas por meios automáticos, para além da indexação normal por motores de pesquisa;
• revender, sublicenciar ou partilhar o acesso a um plano pago fora do seu agregado, ou usar o serviço para prestar um serviço comercial a terceiros sem o nosso acordo escrito;
• contornar os limites de utilização, aceder a dados de outros agregados ou interferir com a segurança ou o funcionamento do serviço;
• usar as ferramentas de IA para gerar conteúdos sem relação com a educação dos seus filhos.

Podemos suspender o acesso se tivermos motivos razoáveis para considerar que estas regras foram violadas e, salvo impedimento legal, explicamos porquê.

Propriedade intelectual

O nosso conteúdo. Os guias, textos, design, software, minutas e a estrutura dos nossos dados curriculares pertencem-nos a nós ou aos nossos licenciantes. Pode ler, imprimir e partilhar os guias para uso pessoal e não comercial, e usar as minutas de cartas na sua própria correspondência. Qualquer outra reutilização precisa da nossa autorização.

Textos oficiais. A legislação, os despachos, as Aprendizagens Essenciais e outros documentos oficiais pertencem aos respetivos autores. Quando os citamos, fazemo-lo em excertos curtos, com indicação da autoria e ligação à fonte oficial.

O seu conteúdo. O que cria e carrega é seu: planificações, entradas do registo, fotografias, portefólios, edições e os documentos que exporta. Concede-nos uma licença limitada para guardar, tratar e apresentar esse conteúdo, apenas para lhe prestar o serviço. Esta licença termina quando apagar o conteúdo ou a conta, sem prejuízo dos prazos das cópias de segurança indicados na política de privacidade.

Disponibilidade e alterações ao serviço

Procuramos manter o serviço disponível e a funcionar, mas não garantimos que esteja livre de interrupções ou erros. Podemos melhorar ou alterar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade paga que seja parte essencial do seu plano, avisamos com antecedência e, se cancelar por esse motivo, reembolsamos a parte não utilizada de qualquer período já pago.

Responsabilidade

Nada nestes termos limita os seus direitos enquanto consumidor ao abrigo da lei portuguesa e europeia, incluindo os direitos legais em caso de falta de conformidade de conteúdos ou serviços digitais.

Na medida permitida por lei:

• não somos responsáveis por decisões tomadas por escolas, professores-tutores ou autoridades, nem pelas consequências de usar rascunhos que não reviu;
• não somos responsáveis por danos indiretos, como oportunidades perdidas;
• a nossa responsabilidade total perante si relacionada com o serviço está limitada ao montante que nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

Estes limites não se aplicam à responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais, nem a qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

Cessação do contrato

Pode deixar de usar o serviço e apagar a conta a qualquer momento, na página de definições. Ao apagar a conta, os dados são eliminados como descrito na política de privacidade. Se apagar a conta durante um período pago, a subscrição é cancelada, sem prejuízo do direito de livre resolução.

Podemos encerrar uma conta em caso de violação grave ou reiterada destes termos. Se decidirmos encerrar o serviço por completo, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, para que possa exportar os seus dados, e reembolsamos a parte não utilizada de qualquer período já pago.

Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se residir noutro país da União Europeia, mantém também a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor desse país e pode recorrer aos tribunais da sua residência.

Se tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro para hello@homeschoolinginportugal.com. Procuraremos resolvê-la com rapidez.

Resolução alternativa de litígios. Se não chegarmos a acordo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente para a área da nossa sede é [RAL entity name and website]. A lista completa das entidades autorizadas está publicada em www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações. Pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos, por exemplo quando mudarmos os planos ou quando a lei mudar. A data no topo indica a versão em vigor. Se uma alteração lhe for desfavorável, avisamos os titulares de contas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos, e reembolsamos a parte não utilizada de qualquer período já pago.

Contacto

[Company name], NIF [NIF], [Registered address], Portugal.

Email: hello@homeschoolinginportugal.com